Um ato ilegal da autoridade fiscal está prejudicando sua empresa? Saiba como agir rápido.
O Mandado de Segurança Tributário protege um direito líquido e certo da sua empresa contra ato ilegal ou abusivo de autoridade fiscal — como exigência de tributo indevido, retenção indevida ou negativa de certidão. Analisamos o ato coator, elaboramos e protocolamos o mandado com pedido de liminar, e acompanhamos até a decisão.
Quando a autoridade fiscal age de forma ilegal, cada dia de espera custa caro
Uma exigência de tributo indevido, uma retenção na fonte equivocada, uma negativa de certidão sem fundamento. Quando o ato da autoridade fiscal é ilegal ou abusivo, a empresa precisa de uma resposta rápida — antes que o prejuízo financeiro e a constrição de patrimônio se concretizem.
E há um detalhe crítico: o prazo para impetrar o mandado de segurança é de apenas 120 dias da ciência do ato. Depois disso, o direito pode estar perdido.
Uma resposta rápida para proteger o direito da sua empresa
O serviço atua para proteger um direito líquido e certo da empresa contra ato ilegal de autoridade fiscal:
Análise do ato coator
Verificação da ilegalidade ou abuso e do direito violado.
Verificação do direito líquido e certo
Requisito essencial do mandado de segurança.
Identificação da autoridade coatora e da tese
Exigência indevida, retenção indevida, negativa de certidão, base de cálculo ilegal.
Elaboração e protocolo com pedido de liminar
Para uma resposta imediata.
Acompanhamento processual
Você acompanha o andamento até a decisão sobre a liminar.
Resultado entregue: a proteção imediata do direito da empresa — geralmente por meio de liminar que suspende a exigência do tributo ou impede o ato ilegal — evitando prejuízos financeiros e constrição de patrimônio.
Um processo ágil, porque a urgência é a essência
Envio dos documentos
Ato coator, prova do direito líquido e certo e dados da empresa (prazo de 48h).
Análise técnica
Verificamos o direito, o prazo e a tese aplicável.
Elaboração da petição
Mandado de segurança com pedido de liminar, fundamentado.
Protocolo e acompanhamento
Protocolamos no tribunal e acompanhamos até a decisão sobre a liminar.
Prazo: petição inicial protocolada em até 10 dias úteis após a validação completa dos documentos.
Perguntas frequentes
O mandado de segurança garante que a liminar será concedida?
Não. O mandado de segurança é um serviço técnico que busca a proteção do direito, mas a concessão da liminar depende da análise do juízo, que verifica os requisitos legais. Nosso compromisso é com a qualidade técnica da petição e o cumprimento do prazo.
Qual o prazo para impetrar o mandado de segurança?
O prazo é de 120 dias da ciência do ato coator (art. 23, Lei 12.016/2009). Por isso a agilidade no envio dos documentos é essencial.
O que é um “direito líquido e certo”?
É um direito comprovado de forma inequívoca por documentos, sem necessidade de produção de provas complexas. É um requisito essencial do mandado de segurança — e a análise dessa viabilidade é parte do serviço.
Preciso pagar o tributo para impetrar o mandado de segurança?
Não. O mandado de segurança pode buscar a suspensão da exigência do tributo indevido, sem necessidade de pagamento prévio.
Não deixe o prazo de 120 dias passar
Uma resposta rápida pode proteger o direito da sua empresa e evitar prejuízos imediatos. Envie o ato coator para uma avaliação e receba as informações para decidir com clareza.